O microempreendedor individual é regulamentado pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). O interessado em se formalizar como MEI pode se inscrever gratuitamente no Portal do Empreendedor e preencher um formulário que reúne seus dados pessoais e informações sobre a atividade que pretende exercer.
