Por que o cuidado com dados é obrigação legal, ética e estratégica, e o que seu escritório deve fazer para se proteger
Por Marco Túlio Elias Alves
Em tempos de hiperconectividade, a segurança da informação deixou de ser uma preocupação apenas do setor de tecnologia e passou a ocupar um lugar de destaque nos escritórios de advocacia. A combinação entre grandes volumes de dados sensíveis, exigências legais como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o dever de sigilo profissional faz com que a proteção da informação seja, hoje, uma prioridade estratégica para qualquer advogado.
A LGPD, em vigor desde 2020, estabeleceu parâmetros claros para a coleta, uso, armazenamento e descarte de dados pessoais. No meio jurídico, o impacto é ainda maior: “O escritório de advocacia lida com dados extremamente sensíveis, como contratos empresariais, informações financeiras, litígios familiares e até históricos médicos. Isso exige uma política rigorosa de segurança e confidencialidade”, explica Marco Túlio Elias Alves, sócio do Marco Alves Sociedade de Advocacia, com sede em Goiânia.
A negligência nesse aspecto pode gerar consequências graves. Além das penalidades previstas na LGPD, que incluem multas de até 2% do faturamento anual da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração, o descuido pode levar à quebra de confiança com o cliente e ao comprometimento da imagem do escritório. “Já vimos casos onde o vazamento de dados resultou na perda de grandes contas corporativas”, alerta Alves.
Outro ponto crítico é o dever ético do advogado. O Código de Ética e Disciplina da OAB é claro ao estabelecer o sigilo profissional como um princípio inegociável. Vazamentos, ainda que acidentais, podem configurar infrações disciplinares, com punições que vão de advertência à exclusão dos quadros da Ordem. “Não basta proteger dados com antivírus ou senha. É preciso um conjunto de políticas e práticas integradas”, reforça Alves.
Entre os principais riscos estão ataques cibernéticos, perda ou roubo de dispositivos, falhas humanas (como envio de e-mails para destinatários errados) e até mesmo armazenamento inadequado de arquivos físicos. Muitos escritórios ainda mantêm documentos em papel com acesso irrestrito, ampliando a vulnerabilidade.
Mas afinal, o que fazer? A implementação de boas práticas começa com a conscientização da equipe. “Capacitar advogados e estagiários sobre segurança da informação é tão importante quanto investir em tecnologia”, diz Alves. Isso inclui treinamentos sobre phishing, uso adequado de redes públicas, senhas fortes e criptografia de e-mails.
Outro ponto crucial é a adoção de sistemas seguros de gestão documental. Plataformas em nuvem com autenticação de dois fatores, backups automáticos e controle de acesso por níveis hierárquicos são ferramentas essenciais. “Optamos por investir em um sistema robusto que garante rastreabilidade e auditoria das ações realizadas nos arquivos digitais”, conta o advogado.
Por fim, deve-se pensar em políticas internas claras: regras para uso de dispositivos móveis, proibição de envio de documentos por aplicativos informais, cuidados com redes Wi-Fi externas, entre outras. A formalização dessas diretrizes, preferencialmente em um manual de compliance digital, ajuda a alinhar o comportamento da equipe com os princípios da LGPD e do sigilo profissional.
LGPD e o dever de sigilo: por que o advogado precisa ser guardião da informação
Entenda como a legislação e o código de ética da OAB convergem para exigir mais responsabilidade digital no Direito
A atuação do advogado nunca esteve tão entrelaçada com a tecnologia – e, por consequência, com a responsabilidade de proteger dados. Mais do que um requisito técnico, a segurança da informação é, hoje, um imperativo ético e legal para qualquer profissional do Direito. O cruzamento entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código de Ética da OAB cria um cenário onde o advogado se torna um verdadeiro guardião da informação.
Na prática, isso significa que o advogado precisa garantir que as informações confiadas por seus clientes – muitas vezes, em situações delicadas – estejam protegidas contra qualquer tipo de acesso indevido. “É uma responsabilidade que vai além da obrigação legal. É um compromisso com a confiança do cliente”, afirma Marco Túlio Elias Alves, especialista em direito digital e sócio do Marco Alves Sociedade de Advocacia, em Goiânia.
A LGPD estabelece princípios como o da necessidade, transparência e segurança, exigindo que os dados pessoais sejam tratados com critérios rígidos. Para o setor jurídico, isso impõe mudanças de postura e processos: é preciso registrar consentimentos, justificar o uso dos dados, garantir acesso restrito e estar preparado para responder a incidentes.
Já o Código de Ética da OAB trata o sigilo como um pilar da profissão. O advogado é proibido de revelar qualquer informação obtida em razão do exercício profissional, salvo em casos autorizados expressamente pelo cliente. Vazamentos, mesmo que involuntários, podem configurar falha ética e gerar sanções disciplinares.
A interseção dessas duas normativas exige uma cultura de proteção de dados dentro dos escritórios. “Não é mais aceitável que o advogado armazene documentos no pen drive pessoal, ou envie petições pelo WhatsApp sem criptografia”, alerta Alves. Além de arriscado, esse tipo de prática fere diretamente os princípios da LGPD.
O desafio, no entanto, é a adaptação da cultura jurídica a esse novo paradigma. Escritórios menores, que muitas vezes operam com equipes reduzidas e infraestrutura limitada, tendem a negligenciar aspectos técnicos por desconhecimento ou limitação de recursos. A solução, segundo Alves, é investir primeiro em educação digital jurídica. “Com treinamento e organização, é possível fazer muito com pouco.”
Outro ponto importante é a gestão de crises. Vazamentos podem acontecer mesmo em ambientes controlados, e por isso é fundamental ter um plano de resposta: identificar a falha, comunicar os envolvidos, acionar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e tomar medidas para que o incidente não se repita.
A tendência é que, nos próximos anos, a conformidade com a LGPD e o respeito ao sigilo profissional se tornem um diferencial competitivo. Escritórios que demonstram compromisso com boas práticas de segurança tendem a conquistar mais credibilidade, especialmente junto a clientes corporativos, que já vivem sob rígidos padrões de compliance.
O recado é claro: o advogado do futuro – e do presente – precisa estar tão bem preparado para a sustentação oral quanto para a defesa digital de seus clientes. Afinal, em tempos de dados como ativos valiosos, a confiança começa na segurança da informação.
Marco Túlio Elias Alves é advogado, sócio de Marco Alves Sociedade de Advocacia.
