Seminário em Brasília discute novo marco regulatório, qualidade acadêmica e limites da expansão dos cursos a distância
O Conselho Nacional de Educação (CNE) realizou, em 14 de maio, o seminário “Diretrizes para a Educação a Distância no Âmbito da Graduação”, em Brasília, consolidando-se como um dos debates mais estratégicos do ano para o futuro da educação superior brasileira. À luz do novo marco regulatório da EaD e da recente “Nova Política de EaD” instituída pelo Decreto nº 12.456/2025, o encontro reuniu conselheiros, especialistas, representantes institucionais e entidades do setor, com foco na redefinição de modelos de oferta, governança acadêmica e proteção da experiência formativa do estudante.
Um seminário em momento crítico para a EaD
O seminário foi organizado pelo CNE em parceria com o Ministério da Educação (MEC) e ocorreu no plenário do Conselho, com transmissão ao vivo, reforçando o caráter público e participativo do debate. O objetivo central foi promover uma reflexão qualificada sobre as novas diretrizes da EaD na graduação, em um cenário em que a modalidade deixou de ser periférica e se tornou eixo estruturante da educação superior no país.
Segundo dados mais recentes do Censo da Educação Superior 2024, a educação a distância passou a concentrar 50,7% das matrículas de graduação no Brasil, superando pela primeira vez os cursos presenciais, o que evidencia a urgência de parâmetros mais rígidos de qualidade e regulação. Em 2024, o país ultrapassou a marca de 10 milhões de matrículas na educação superior, com forte protagonismo da EaD e predominância da oferta pela rede privada.
Novo marco regulatório: freio de arrumação na expansão
A chamada Nova Política de EaD, regulamentada pelo Decreto nº 12.456/2025 e por normas complementares do MEC, redesenha o ecossistema da educação superior ao estabelecer critérios mais exigentes para credenciamento, oferta, fiscalização e avaliação da EaD. O decreto consolida três formatos de oferta: presencial, semipresencial e EaD, com novos percentuais obrigatórios de atividades presenciais e mediadas de forma síncrona, buscando aproximar a experiência dos estudantes de padrões mínimos de interação, prática e acompanhamento.
Entre as mudanças mais sensíveis, está a exigência de que cursos EaD garantam ao menos 20% da carga horária em atividades presenciais ou síncronas, além de avaliações presenciais com peso majoritário na nota final de cada unidade curricular. Ao mesmo tempo, uma série de cursos, especialmente na área da saúde, engenharias e licenciaturas, passa a ter sua oferta a distância proibida ou limitada, sendo obrigatoriamente presencial ou semipresencial para novas turmas, em um claro movimento de contenção da expansão desregulada da modalidade.
Mediação pedagógica em foco: o painel de maiores tensões
No contexto do seminário, um dos momentos mais intensos foi o painel “Mediação Pedagógica, Desafios e Oportunidades”, coordenado pelo Conselheiro Prof. Dr. Paulo Fossatti e com exposição do Prof. Dr. Sergio Franco, ex-conselheiro do CNE, que problematizou o papel da mediação na sustentação da qualidade acadêmica em ambientes digitais. A discussão abordou desde a definição de “presencialidade mediada por tecnologia” e o papel dos professores-tutores até a necessidade de parâmetros objetivos para acompanhamento das interações, feedback e engajamento dos estudantes.
A mediação pedagógica foi apresentada não apenas como elemento técnico, mas como eixo político-pedagógico que diferencia uma EaD orientada pela aprendizagem de modelos puramente conteudistas e automatizados. Para os especialistas, a discussão sobre carga horária, polos e tecnologia só faz sentido se ancorada em uma concepção robusta de mediação, que garanta acompanhamento ativo, protagonismo discente e coerência entre projeto pedagógico e práticas avaliativas.
Entre os participantes esteve o Prof. Dr. Max Damas, assessor da Presidência do SEMERJ (Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro) e da FOA, que apresentou uma síntese das principais preocupações das instituições diante das novas exigências. Ele enfatizou a necessidade de alinhar inovação, escala e qualidade, evitando tanto o retrocesso quanto a banalização da EaD como mera solução de redução de custos.
Polos, modelos híbridos e experiência do estudante
Outro eixo central do seminário foi o papel dos polos de apoio presencial e dos modelos híbridos na consolidação de uma EaD sustentável e socialmente responsável. O novo marco regulatório reforça os polos como estruturas estratégicas de infraestrutura, apoio acadêmico, práticas presenciais, estágios e integração comunitária, deixando de vê-los apenas como extensões administrativas.
O decreto também reconhece oficialmente a modalidade semipresencial, com percentuais mínimos de atividades físicas e presenciais, especialmente em áreas que exigem laboratórios, práticas profissionais e estágios regulados, como saúde, engenharias e licenciaturas. Nesse cenário, cresce o desafio de desenhar experiências formativas coerentes, em que o estudante não sinta ruptura entre o que é presencial, síncrono online ou assíncrono, mas viva um percurso integrado, consistente e acompanhado.
As discussões apontaram que, em um contexto marcado por plataformas, inteligência artificial e ambientes virtuais sofisticados, a questão não é mais “se” haverá tecnologia, mas “como” ela será integrada a modelos de governança capazes de garantir responsabilidade institucional, ética e transparência com os estudantes.
Governança, responsabilidades e pressão por qualidade
Com a EaD respondendo por mais da metade das matrículas e com a rede privada ofertando cerca de 95% das vagas de graduação, o seminário reforçou a urgência de mecanismos de governança e accountability robustos. O novo marco prevê acompanhamento mais rigoroso dos indicadores de desempenho, infraestrutura, suporte ao estudante e acessibilidade, inclusive nos polos, bem como maior ênfase em bibliotecas físicas e digitais integradas aos projetos pedagógicos.
Para as instituições, o recado é claro: a fase de crescimento acelerado a qualquer custo ficou para trás, abrindo espaço para um ciclo de consolidação baseado em compliance regulatório, inovação qualificada e formação continuada de docentes para o contexto digital. A pressão por qualidade se expressa, por exemplo, na exigência de avaliações presenciais com peso majoritário, na limitação ou extinção de determinados cursos a distância e na expectativa de que a EaD contribua efetivamente para reduzir desigualdades de acesso, sem sacrificar a consistência acadêmica.
Por que o debate do CNE importa para o futuro da educação superior
O seminário “Diretrizes para a Educação a Distância no Âmbito da Graduação” ocorre em um momento em que o Brasil simultaneamente expande o acesso e revisa de forma crítica as bases regulatórias de sua educação superior. Ao colocar na mesma mesa conselheiros, ex-conselheiros, especialistas e representantes de entidades como SEMERJ, ABMES, associações de reitores e mantenedoras, o CNE sinaliza que a discussão sobre EaD não é mais um nicho tecnológico, mas uma agenda de Estado.
O debate sobre mediação pedagógica, polos, modalidade semipresencial, governança e responsabilidade institucional aponta para um modelo em que a tecnologia deixa de ser um fim em si mesmo e passa a ser instrumento de um projeto educacional de longo prazo. Em um país continental, com desigualdades regionais profundas, a EaD permanece como ferramenta estratégica para ampliar oportunidades, mas sob a condição de ser regulada, avaliada e permanentemente revisitada em foros públicos como o CNE.
Modelos Internacionais podem ajudar?
Ao participar ativamente desse debate nacional, o Prof. Dr. Max Damas leva ao CNE uma visão alinhada às melhores práticas globais de garantia de qualidade na educação superior. Ele é membro do Conselho da MACCA – Agência de Acreditação do Mercosul, primeira agência de quality assurance em educação com sede no Brasil e reconhecida por agências estatais de educação superior, que atua em processos de dupla acreditação com a IARC‑NIARS, fundação pública reconhecida, membro da INQAAHE e parte da Convenção de Lisboa.
Essa inserção em redes internacionais de acreditação reforça a convergência entre a agenda regulatória brasileira para a EaD e os parâmetros de qualidade adotados em sistemas de educação superior de referência, especialmente no que se refere à transparência, comparabilidade de títulos e proteção do estudante. A presença de especialistas com essa trajetória em espaços de discussão como o seminário do CNE contribui para que o novo marco regulatório da EaD não seja apenas um conjunto de restrições, mas uma oportunidade de reposicionar o Brasil em um patamar mais elevado de excelência acadêmica e integração internacional.
