O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a definir uma questão que pode ter impactos significativos no campo jurídico e econômico. Trata-se da forma de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais em ações que visam a baixa de gravame hipotecário, ou seja, a retirada de uma garantia registrada sobre um imóvel após a quitação da obrigação. O tema, cadastrado como 1.453 na base de dados do tribunal, será julgado sob o rito dos repetitivos, o que significa que a decisão servirá de orientação para casos semelhantes em todo o país.
A controvérsia gira em torno de dois possíveis critérios para a fixação dos honorários: o valor do imóvel ou a apreciação equitativa. A escolha do critério é crucial, pois influencia diretamente o montante a ser pago ao advogado da parte vencedora. O relator dos recursos especiais afetados, ministro Humberto Martins, destacou que essas ações têm, em regra, a natureza de obrigação de fazer, o que dificulta a quantificação do proveito econômico obtido pela parte vencedora.
O advogado Marco Tulio Elias Alves, doutor em Direito, explica que o debate sobre a base de cálculo dos honorários em ações de baixa de gravame hipotecário é relevante porque, muitas vezes, o valor do imóvel não reflete o benefício real obtido pela parte. Ele observa que a natureza dessas ações torna a quantificação do proveito econômico uma tarefa complexa, justificando a discussão sobre a aplicação do critério equitativo.
A decisão do STJ pode trazer maior segurança jurídica ao definir parâmetros claros para a fixação dos honorários. Atualmente, a indefinição sobre o critério a ser adotado gera incertezas e pode resultar em decisões divergentes nos tribunais inferiores. A uniformização do entendimento é vista como um passo importante para garantir a previsibilidade e a coerência nas decisões judiciais.
O ministro Humberto Martins, em seu voto, ressaltou que o Tema 1.076 do STJ já havia estabelecido limites para a aplicação da equidade na fixação de honorários. No entanto, ele reconheceu que ainda persistem dúvidas sobre a base de cálculo nas ações de baixa de gravame hipotecário, especialmente quando o valor do imóvel não representa adequadamente o benefício obtido.
Além disso, o STJ determinou a suspensão de todos os processos em curso que discutam a mesma matéria e que tenham interposto recurso especial ou agravo em recurso especial. Essa medida visa evitar decisões conflitantes enquanto a questão não é definitivamente resolvida pela Corte.
A expectativa é que a decisão do STJ possa trazer clareza e uniformidade ao tema, facilitando a atuação dos advogados e a compreensão das partes envolvidas nos processos. A definição do critério de cálculo dos honorários é aguardada com interesse por advogados e partes que atuam em ações de baixa de gravame hipotecário em todo o país.
Impactos práticos da decisão do STJ sobre honorários advocatícios
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o cálculo dos honorários advocatícios em ações de baixa de gravame hipotecário pode ter impactos significativos na prática jurídica e no mercado imobiliário. Ao definir se os honorários devem ser calculados com base no valor do imóvel ou por apreciação equitativa, o STJ poderá influenciar diretamente a forma como advogados e partes abordam esses processos.
Se o tribunal decidir pela aplicação do critério equitativo, é provável que haja uma maior flexibilidade na fixação dos honorários, permitindo que o juiz avalie o contexto específico de cada caso. Isso pode beneficiar partes que enfrentam dificuldades em quantificar o proveito econômico obtido, especialmente em situações em que o valor do imóvel não reflete o benefício real da decisão judicial.
Por outro lado, a escolha do valor do imóvel como base de cálculo pode trazer mais objetividade e previsibilidade às decisões, facilitando a atuação dos advogados e a gestão dos riscos processuais. No entanto, essa abordagem pode ser vista como inadequada em casos onde o valor do imóvel não corresponde ao benefício efetivo obtido pela parte vencedora.
A definição do critério de cálculo dos honorários também pode impactar o mercado imobiliário, uma vez que a baixa de gravame hipotecário é uma etapa importante na regularização de imóveis. Honorários elevados, baseados no valor do imóvel, podem desestimular o ingresso de ações, enquanto a aplicação do critério equitativo pode tornar o processo mais acessível.
Além disso, a decisão do STJ pode influenciar a forma como os contratos advocatícios são negociados. Advogados e clientes podem buscar acordos mais claros e objetivos sobre a remuneração, considerando o critério que venha a ser adotado pelo tribunal. A clareza sobre os honorários pode facilitar a resolução amigável de disputas e reduzir o número de litígios.
A uniformização do entendimento sobre os honorários em ações de baixa de gravame hipotecário também pode ter repercussões na jurisprudência dos tribunais inferiores. Com um parâmetro claro estabelecido pelo STJ, espera-se que as decisões sejam mais consistentes, reduzindo a insegurança jurídica e promovendo a confiança no sistema judiciário.
Por fim, a decisão pode servir como um precedente para casos semelhantes em outras áreas do direito, onde a definição do critério de cálculo dos honorários também é uma questão controversa. A expectativa é que o julgamento do STJ traga mais transparência e justiça na fixação dos honorários advocatícios, beneficiando advogados e partes envolvidas em disputas judiciais.
Fonte consultada: ConJur | Link: https://www.conjur.com.br/2026-jul-11/stj-discute-honorarios-que-visam-baixa-de-gravame-hipotecario/
