Um experimento realizado nos Estados Unidos colocou em evidência uma nova dimensão do uso da inteligência artificial no mercado de trabalho: a participação de sistemas autônomos em decisões com consequências diretas sobre funcionários. A agente de IA Luna, criada pela Andon Labs para administrar uma loja física em San Francisco, recomendou o desligamento de um trabalhador após analisar seu histórico de atrasos e uma política de frequência estabelecida durante a própria operação.
O caso foi divulgado pela própria empresa. Luna recebeu um orçamento de US$ 100 mil, um cartão corporativo, acesso à internet e autonomia para participar da administração da Andon Market, incluindo a seleção de produtos, a contratação de prestadores e funcionários, e a gestão da operação. A agente funciona com modelos Claude, da Anthropic, e integra um experimento voltado a avaliar até onde sistemas de IA conseguem administrar um negócio físico.
Segundo as informações divulgadas, o funcionário chegou atrasado 17 vezes em 23 turnos. A própria Luna havia estabelecido uma política segundo a qual três atrasos não justificados em 30 dias poderiam resultar em advertência formal e, em caso de reincidência, demissão. Apesar disso, a agente não aplicou a regra de imediato; só depois que integrantes da Andon Labs chamaram sua atenção para a política, Luna reavaliou o histórico e recomendou o desligamento. A execução e a responsabilidade legal permaneceram sob controle humano.
Para Fábio Tiepolo, CEO da StaryaAI, o episódio mostra por que a capacidade técnica de um agente para executar determinada tarefa não deve ser confundida com autorização para decidir sozinho. “A IA pode organizar dados, identificar padrões, verificar regras, apontar inconsistências e recomendar caminhos. Mas a decisão final precisa continuar vinculada a uma pessoa ou instância humana responsável”, afirma. Segundo o executivo, contratação, desligamento e punições disciplinares estão entre as decisões que não deveriam ser integralmente delegadas a agentes de IA — a autonomia deve ser determinada pelo risco de cada ação. “A pergunta correta não é ‘a IA consegue fazer?’, mas ‘qual é o risco se ela fizer errado e conseguimos reverter esse resultado?'”, diz.
IA e trabalho: o que diz a lei brasileira
No Brasil, o uso de inteligência artificial em decisões relacionadas a trabalhadores encontra limites no Direito do Trabalho e na legislação de proteção de dados. Rafael Galle, advogado especialista em Direito Trabalhista e sócio-fundador do GMP G&C Advogados Associados, explica que não há atualmente uma norma trabalhista que proíba expressamente a utilização de IA como ferramenta de apoio a uma decisão de dispensa.
O poder diretivo previsto no artigo 2º da CLT permite que empregadores utilizem ferramentas tecnológicas na organização do trabalho, mas isso não transfere ao algoritmo a responsabilidade pela decisão. “Não existe, no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, a possibilidade de a IA ser responsabilizada por decisões tomadas a partir de suas sugestões. Ela é uma ferramenta, não um sujeito de direitos e obrigações”, esclarece o advogado. Se uma recomendação produzida por IA resultar em uma demissão posteriormente considerada discriminatória ou abusiva, a responsabilidade permanece com o empregador, que pode enfrentar nulidade do ato, reintegração do trabalhador ou indenização por dano moral.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) também entra na discussão: o trabalhador deve receber informações claras sobre a finalidade do tratamento quando dados de produtividade, comportamento, pontualidade ou desempenho forem processados por sistemas automatizados. Há ainda o risco de discriminação algorítmica — “um sistema treinado com dados históricos de contratação, promoção ou desligamento aprende os padrões que já existiam na empresa, inclusive os discriminatórios”, alerta Galle.
“A próxima onda de litígio trabalhista no Brasil tende a estar menos relacionada a ‘fui demitido por uma IA’ e mais a situações em que o trabalhador foi gerido, cobrado e pressionado por um sistema que nunca entendeu e que ninguém na empresa sabia explicar”, afirma o advogado.
O caso Luna antecipa uma questão que empresas brasileiras deverão enfrentar à medida que agentes de inteligência artificial ganhem autonomia operacional: a tecnologia pode apoiar análises e recomendações, mas a responsabilidade pelas decisões permanece humana e empresarial.
