Por Frederico Amaral, CEO da e-Auditoria
Empresas, contadores e desenvolvedores de software vêm tentando se preparar para a reforma tributária enquanto aguardam definições que interferem diretamente nessa preparação. São regras que precisam de esclarecimento, informações técnicas que chegam perto dos prazos e ferramentas que ainda serão disponibilizadas. Cada nova entrega exige leitura, desenvolvimento, testes e orientação para quem vai usar o sistema.
É nesse contexto que surgem os pedidos de adiamento da cobrança da CBS, prevista para substituir o PIS e a Cofins em janeiro de 2027. Existe uma preocupação concreta com a capacidade de colocar tudo em funcionamento no prazo. Quem desenvolve um software precisa saber como ele deve funcionar. Quem cuida da contabilidade precisa entender como apurar e conferir o imposto. E quem administra uma empresa precisa conhecer o efeito da mudança sobre seus preços, contratos e pagamentos.
Na entrevista coletiva de 11 de novembro de 2026, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, reafirmou a posição do governo pela manutenção do cronograma. Apresentou medidas de apoio à transição e adotou uma comparação: estamos fazendo uma obra com os moradores dentro da casa.
A comparação faz sentido. As empresas precisam continuar funcionando enquanto o sistema tributário é alterado. Mas ela também permite uma cobrança: quem coordena essa obra precisa entregar as instruções com antecedência suficiente para que os moradores consigam se organizar.
Na coletiva, o secretário informou que a segunda versão do regulamento da CBS deveria sair naquela semana ou na seguinte. Disse também que atos complementares considerados essenciais seriam publicados até o início de dezembro.
Para quem acompanha de fora, pode parecer que basta publicar a regra e começar a aplicá-la. Para quem precisa executar, o trabalho começa justamente nessa publicação. É preciso ler, entender o que mudou, identificar quais operações foram afetadas, ajustar o sistema e testar o resultado. Depois, ainda é necessário orientar as equipes e os clientes.
Uma definição entregue em dezembro pode exigir mudanças para janeiro. Isso deixa poucas semanas para um trabalho que envolve empresas de todos os tamanhos, sistemas diferentes e milhões de operações. E dezembro já é um período de fechamento de ano, férias e equipes reduzidas. A própria apresentação da Receita mostra por que há preocupação.
Um dos assuntos foi a apuração assistida. A proposta é que a Receita utilize os documentos fiscais das compras e das vendas para montar uma apuração pré-preenchida da CBS. O sistema apresenta os débitos, os créditos e o valor a recolher. A empresa, com o apoio do contador, precisa conferir se aquelas informações representam corretamente suas operações.
É uma ferramenta que pode reduzir trabalho. Mas, se uma nota estiver errada ou uma informação não tiver sido considerada, será necessário corrigir a apuração.
Segundo o secretário, a apuração assistida já está funcionando para as empresas participantes do piloto e será aberta a todas as empresas até o fim de novembro. Ele explicou que os ajustes já podem ser feitos por documento fiscal. Também anunciou um módulo simplificado, que permitirá informar ajustes diretamente, enviar uma planilha ou conectar o sistema da empresa ao da Receita.
O protótipo desse módulo está previsto para dezembro. Em janeiro, as novas regras entram em vigor.
A Receita argumenta que os primeiros ajustes serão necessários em fevereiro. Ainda assim, empresas de software e escritórios contábeis terão de conhecer a ferramenta, testar seu funcionamento e organizar os procedimentos de conferência. O fato de o primeiro uso ocorrer em fevereiro não elimina a preparação que precisa acontecer antes.
Há outra questão nessa mesma explicação. O secretário anunciou o adiamento da exigência de determinados documentos fiscais, reconhecendo dificuldades de adaptação. A medida é razoável. Se o documento novo ainda não puder ser emitido, a empresa continuará utilizando o atual durante o período autorizado.
Mas as informações que deixarem de chegar automaticamente à apuração assistida precisarão ser ajustadas. E quem fará esse trabalho? Em muitos casos, o profissional da contabilidade.
Portanto, o adiamento de um documento pode aliviar a emissão e gerar uma tarefa adicional na apuração. Será necessário reunir dados, conferir valores e fazer os ajustes. Esse trabalho tem custo, exige tempo e aumenta a responsabilidade de quem atende o contribuinte.
Ao longo da entrevista, o secretário utilizou várias vezes expressões como “muito simples”, “basta” e “três ou quatro cliques”. Entendo a intenção de tranquilizar. Mas a facilidade de acessar uma tela não demonstra, por si só, que o procedimento inteiro será simples.
Emitir uma nota exige saber como tributar a operação. Conferir uma apuração exige identificar quais créditos podem ser utilizados e se os valores estão corretos. Fazer um ajuste exige entender por que ele é necessário e quais documentos o sustentam. A quantidade de cliques é uma parte pequena desse trabalho.
A preocupação com os créditos da CBS também merece ser explicada. No novo modelo, o aproveitamento do crédito está ligado à extinção do débito do tributo correspondente à operação. Na situação discutida pelo secretário, isso significa que a empresa pode ter comprado uma mercadoria, recebido a nota e pago ao fornecedor, mas ainda depender do recolhimento do imposto para utilizar o crédito.
O split payment foi concebido para automatizar a separação e o recolhimento do tributo no pagamento da operação. Como sua implementação será gradual, a Receita apresentou o recolhimento pelo adquirente, chamado de RAD, como alternativa para dar segurança ao crédito. Nesse procedimento, o comprador separa o valor do imposto e o recolhe, pagando o restante ao fornecedor.
Isso exige mudanças na rotina de pagamentos e entendimento entre as empresas. Não se resolve apenas com uma explicação ao contador. Compras, financeiro e fornecedores precisam compreender como proceder.
A Receita reconheceu a possibilidade de dificuldades e anunciou que pretende propor ao Congresso uma regra de transição. A empresa poderia calcular o pagamento inicial considerando os créditos das compras e verificar no mês seguinte se o imposto foi efetivamente recolhido pelos fornecedores.
A iniciativa merece apoio porque procura reduzir um problema de caixa. Mas, como o próprio secretário explicou, se o fornecedor não pagar, o crédito precisará ser estornado. A empresa poderá ter de recolher uma diferença.
É uma preocupação relevante para quem precisa programar seus pagamentos. E a solução anunciada ainda depende de aprovação pelo Congresso. As empresas precisam acompanhar essa discussão sem tratar uma proposta como se já fosse uma regra em vigor.
Também considero positivo o compromisso de não punir o contribuinte que agir de boa-fé diante de dúvidas legítimas. O secretário reconheceu que existem dúvidas até entre as administrações tributárias e defendeu uma relação baseada em orientação.
Essa postura é necessária. Não seria aceitável exigir do contribuinte uma certeza que o próprio poder público ainda está construindo.
Agora, essa proteção precisa ser definida por escrito. O empresário e o contador precisam saber quais situações estão abrangidas, como devem registrar suas dúvidas e quais efeitos terão as orientações recebidas. Uma declaração na coletiva ajuda a sinalizar a intenção, mas a segurança para trabalhar depende das regras que serão publicadas.
É por tudo isso que o movimento pelo adiamento precisa ser ouvido com seriedade. Pode-se discordar da solução proposta pelas entidades, mas as dificuldades que motivam os pedidos precisam ser respondidas. Há profissionais trabalhando há meses nessa adaptação, investindo em desenvolvimento e treinamento, que continuam dependendo de informações e entregas do governo.
A comparação com a obra quase convida à lembrança daquela “casa muito engraçada”. Eu não diria que a reforma não tem nada. Há sistemas desenvolvidos, trabalho realizado e avanços que merecem reconhecimento. A crítica é outra: os moradores estão sendo orientados a se preparar, mas ainda aguardam parte das instruções de como a casa vai funcionar.
Minha orientação às empresas continua sendo a de se preparar, sem contar com um adiamento. Esperar uma decisão que pode não vir só aumenta o risco.
Ao mesmo tempo, manter o cronograma exige responsabilidade da Receita e dos demais órgãos envolvidos. As entregas do governo precisam deixar tempo para a adaptação de quem vai cumprir as obrigações. Se a administração tributária precisa de prazo para discutir, desenvolver e testar, deve reconhecer que as empresas e os contadores também precisam.
Frederico Amaral é CEO da e-Auditoria.
