O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (12), em decisão liminar, manteve o cronograma para o fim da escala 6×1 e autorizou a distribuição das 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, o que traz novos pontos de atenção para empresas e trabalhadores.
A medida prevê que, na ausência de acordo coletivo até 15 de dezembro, a jornada poderá ser organizada em cinco dias, com expediente de até 8 horas e 24 minutos, sem que os 24 minutos adicionais sejam automaticamente considerados horas extras. A decisão também estabelece um prazo de 90 dias para a renegociação de acordos e convenções coletivas.
O que muda na prática
Segundo a advogada trabalhista Rithelly Eunilia Cabral, do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, a decisão levanta questões sobre como a nova regra deverá funcionar na prática, quais são os limites para a reorganização das jornadas e de que maneira ficam os direitos dos trabalhadores durante o período de transição.
Entre os pontos que merecem atenção estão o papel das negociações coletivas na definição das novas escalas, os cuidados que empregadores devem observar para evitar passivos trabalhistas e os efeitos da decisão sobre contratos e acordos que já estão em vigor. A análise ajuda a compreender o que muda efetivamente na rotina das relações de trabalho e quais pontos ainda dependem de regulamentação ou de entendimento entre as partes.
Sobre o escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
O escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados (AIP), com sede na capital de São Paulo, está presente há mais de três décadas, atuando em defesa dos servidores públicos e de suas causas. Atende causas de direito trabalhista, público e sindical.
