EvidêncIAJud reúne notas técnicas dos NatJus e documentos da Conitec para auxiliar a análise de evidências clínicas. Resolução do CNJ permite que o magistrado deixe de mencionar na decisão o uso de inteligência artificial generativa para auxiliar sua elaboração, aponta o advogado Elton Fernandes.
Quando um paciente não consegue um medicamento, uma cirurgia ou uma terapia, pelo SUS ou pelo plano de saúde, o caminho que resta costuma ser a Justiça. De janeiro a setembro de 2026 ingressaram cerca de 535 mil novos processos em saúde no país, segundo o Painel de Estatísticas do Poder Judiciário apresentado no V Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, em novembro. Mais de 37 mil tratavam de consultas, 32 mil de cirurgias de urgência e 14 mil de vagas em unidades de terapia intensiva.
Para auxiliar os magistrados na análise desses pedidos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, durante o congresso, o EvidêncIAJud, ferramenta de inteligência artificial desenvolvida com a USP e com o Núcleo de Inovação Tecnológica do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP. Ela reúne em uma consulta as notas técnicas e os pareceres públicos do e-NatJus e os documentos da Conitec, e devolve a posição da comissão, as evidências clínicas e o histórico de manifestações favoráveis e desfavoráveis dos núcleos.
O CNJ registra que a ferramenta não substitui a análise dos profissionais dos NatJus e dos magistrados, nem a nota técnica ou a perícia, e que seu uso pressupõe supervisão humana.
A utilização da inteligência artificial como ferramenta de apoio às decisões judiciais em saúde também levanta questões sobre transparência, fundamentação e individualização da análise, avalia o advogado especialista em Direito da Saúde Elton Fernandes, professor convidado da pós-graduação em Direito Médico e Odontológico da USP de Ribeirão Preto e autor do Manual de Direito da Saúde Suplementar. Para ele, a tecnologia pode contribuir para organizar informações e evidências científicas, mas é necessário assegurar que os dados utilizados como referência sejam compatíveis com as condições clínicas de cada paciente.
O que o magistrado precisa informar sobre o uso da IA
A Resolução CNJ 615/2025 assegura essa supervisão e estabelece, no artigo 32, parágrafo único, que o sistema não pode substituir a autoridade final de quem decide. Sobre informar o uso da ferramenta, o artigo 19, parágrafo 6º, e o artigo 33, parágrafo 3º, dispõem que a menção no corpo da decisão é faculdade do magistrado, com registro automático restrito ao sistema interno do tribunal.
“O processo decisório é do juiz e não se delega a sistema nenhum. O que eu defendo é que a decisão registre o que foi consultado, que grau de aderência existe entre o caso daquele paciente e os casos usados como referência e por que aquilo levou ao resultado, favorável ou desfavorável”, sustenta Elton Fernandes. “Sem esse registro a parte perde a chance de atacar o ponto certo e o controle pelo tribunal fica vazio.”
A importância da transparência nas evidências utilizadas
A ferramenta utiliza informações provenientes dos NatJus, estruturas criadas há dez anos e formadas hoje por 435 profissionais de saúde e 90 pareceristas credenciados. Eles produzem notas técnicas que dizem se determinado tratamento tem respaldo científico.
O volume cresceu rápido, de 62,5 mil notas em 2023 para 86 mil em 2025, o equivalente a cerca de 340 documentos por dia útil. As solicitações passaram de 66,3 mil para 98,5 mil no mesmo intervalo, e a diferença entre o que se pede e o que se produz subiu de 3,8 mil para 12,5 mil.
Um levantamento sobre o NatJus Nacional apresentado no 1º Encontro Nacional dos NatJus, em novembro, mostrou que a proporção de pareceres favoráveis a medicamentos não incorporados ao SUS caiu de 29,5%, no período entre outubro de 2023 e setembro de 2024, para 11,8% entre outubro de 2025 e setembro de 2026. O CNJ atribui a mudança aos critérios fixados pelo STF nos Temas 6 e 1.234.
O mesmo diagnóstico apontou que apenas cinco núcleos concentram cerca de metade da produção nacional, e que dos 32 pesquisados, nove registram no sistema nacional somente parte do que produzem.
Nesse cenário, a utilização de ferramentas de inteligência artificial para reunir e apresentar informações técnicas reforça a discussão sobre a necessidade de transparência quanto às fontes consultadas, aos critérios de análise e à relação entre os dados utilizados como referência e a condição clínica individual do paciente.
“Uma ferramenta pode reunir estudos científicos e avaliações anteriores, mas não substitui a análise das particularidades clínicas de quem está pedindo o tratamento. É preciso verificar se os casos utilizados como referência realmente correspondem à situação daquele paciente e quais critérios justificam a aplicação dessas informações ao processo. Sem essa análise individualizada, existe o risco de uma decisão tecnicamente fundamentada em dados que não refletem a realidade de quem precisa do tratamento”, observa Elton Fernandes, sócio do Elton Fernandes Sociedade de Advogados.
Especialista: advogado Elton Fernandes, sócio do Elton Fernandes Sociedade de Advogados, escritório especializado em Direito da Saúde Suplementar. Credenciais: advogado especialista em plano de saúde; professor convidado da Universidade de São Paulo (USP); pós-graduado em Direito da Saúde, em Direito Constitucional, em Direito Processual Civil e em Neurociências do Comportamento; e autor do Manual de Direito da Saúde Suplementar (2024).
