Lei prevê aumento gradual da licença, estabilidade no emprego e novas regras de pagamento
A licença-paternidade terá novas regras a partir de 1º de janeiro de 2027, sendo que as mudanças no eSocial entram em produção em 14 de dezembro e exigem revisão dos processos de folha.
Com a Lei nº 15.371/2026, o benefício passa a contar com o salário-paternidade, de natureza previdenciária, e terá duração ampliada gradualmente: serão 10 dias em 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias a partir de 2029, esta última etapa condicionada ao cumprimento de meta fiscal. “A mudança também traz garantias aos trabalhadores, como estabilidade no emprego desde o início da licença até um mês após seu término. Para as empresas, a novidade exige atenção às rotinas de Departamento Pessoal, à parametrização da folha e ao cumprimento das novas obrigações”, explica Leonel Fernandes, consultor de eSocial da RZ3.
Uma das principais alterações é a natureza do benefício. Para empregados, a empresa continuará realizando o pagamento durante o afastamento e será reembolsada pela Previdência Social, conforme regulamentação ainda pendente. Para empregados domésticos, trabalhadores avulsos e empregados de MEI, o pagamento será feito diretamente pelo INSS. A lei também estabelece que o trabalhador deve comunicar o empregador com 30 dias de antecedência, apresentando atestado com a data provável do parto ou documentação relacionada à adoção ou guarda judicial.
Há ainda situações específicas previstas na legislação. Nos casos de nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência, a licença será acrescida de um terço. Quando a adoção ou guarda for exclusivamente pelo pai, ou não houver mãe no registro, o período será equiparado ao da licença-maternidade, inclusive em relação à duração e à estabilidade. A lei também prevê a prorrogação da licença pelo período de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido, em caso de complicações ligadas ao parto, e mantém o acréscimo de 15 dias para as empresas participantes do Programa Empresa Cidadã.
Segundo o consultor da RZ3, a mudança vai além da ampliação do período de afastamento e exige uma revisão dos procedimentos internos. “As empresas precisam olhar para essa mudança sob duas perspectivas: o direito do trabalhador e a adequação dos processos. É fundamental preparar o Departamento Pessoal, revisar a folha de pagamento e orientar os gestores sobre as novas regras, principalmente em relação à estabilidade e aos prazos de comunicação”, afirma.
Adequações no eSocial começam antes da vigência da lei
A Nota Técnica eSocial S-1.3 nº 07/2026 (revisada em 20/10/2026) prevê a entrada em produção das novas configurações em 14 de dezembro de 2026, antes mesmo de a lei começar a valer. Fernandes explica que entre as alterações estão quatro novas naturezas de rubrica (4052, 4053, 9928 e 9929), novos códigos de incidência previdenciária (23, 24, 27 e 28) e novos motivos de afastamento na Tabela 18 (códigos 46 a 53), em sua maioria relacionados à licença-paternidade. “As mudanças também alcançam os eventos de cálculo e consolidação das contribuições previdenciárias no eSocial, que passam a contemplar informações específicas sobre o salário-paternidade”, acrescenta.
Para evitar inconsistências, a recomendação é que as empresas revisem desde já o tratamento da licença na folha, planejem a parametrização das novas rubricas, atualizem suas políticas internas e orientem as equipes responsáveis. Também será necessário acompanhar a publicação das regras de reembolso.
“Não basta conhecer a nova legislação. É preciso garantir que os sistemas estejam preparados para registrar corretamente os afastamentos e os pagamentos. Antecipar essa revisão reduz o risco de erros na folha e de problemas no cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias”, orienta Fernandes.
Sobre a RZ3
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