A Comissão Especial de Direito Empresarial do Trabalho da OAB/GO, subseção Aparecida de Goiânia, é uma das apoiadoras do evento Conexões do Direito e Lançamento do Livro Reflexões Sobre o Direito e Processo Penal, publicado pela Editora Ribeiro. A iniciativa, além de marcar o lançamento da obra, se propõe a reunir profissionais de diferentes áreas jurídicas em torno de discussões fundamentais para o futuro da advocacia. E, entre os nomes de destaque, está o do advogado Ezequiel Esdras Lencione Pereira, presidente da Comissão e referência local na atuação consultiva e preventiva junto a empresas.
Com uma trajetória marcada pela dedicação ao Direito do Trabalho, especialmente no viés empresarial, Ezequiel reforça a importância de um olhar técnico, estratégico e ético na defesa dos interesses corporativos. “Sempre me chamou atenção o impacto que um vínculo empregatício mal estruturado pode causar. Ao focar na advocacia empresarial, vi a oportunidade de promover segurança jurídica nas relações laborais, algo fundamental para a saúde das empresas e da economia na totalidade”, explica.
Segundo o advogado, um dos maiores desafios atuais da área está nas próprias empresas: a visão limitada do jurídico como mero solucionador de problemas. “Ainda lidamos com uma cultura empresarial que não vê o advogado como parceiro estratégico. Mas isso está mudando”, pontua. Para Ezequiel, a Reforma Trabalhista de 2017 ajudou a impulsionar essa mudança, ao abrir espaço para formas mais flexíveis e negociadas de relação de trabalho.
Ele destaca que, com o novo cenário, o papel do advogado passou a ser muito mais preventivo do que contencioso. Isso significa trabalhar lado a lado com gestores, revisar contratos, treinar equipes e desenhar políticas internas que reduzam riscos jurídicos. “A atuação próxima ao RH e à diretoria é essencial para garantir decisões seguras desde o início”, completa.
Ao longo da entrevista, o presidente da Comissão fez questão de destacar erros ainda comuns nas empresas, como a informalidade nas contratações, o mau uso de contratos PJ e a negligência com o controle de jornada. Tudo isso, segundo ele, pode gerar passivos sérios e comprometer a reputação do negócio. “Falta investimento em regulação interna, treinamentos e canais de mediação de conflitos. É nisso que o advogado pode fazer a diferença”, afirma.
Sobre ética e responsabilidade social, Ezequiel é enfático: a defesa do empregador não deve ignorar os direitos do trabalhador. “O equilíbrio está em construir soluções que garantam um ambiente de trabalho digno, produtivo e seguro. A legalidade tem que ser o ponto de partida de qualquer orientação”, diz.
À frente da Comissão Especial, ele tem buscado exatamente isso: capacitar advogados da região, aproximá-los da realidade empresarial e promover a valorização da atuação trabalhista empresarial. Entre oficinas, debates e eventos como o Conexões do Direito, a Comissão também se fortalece como ponte entre o mundo jurídico e o setor produtivo goiano.
Por fim, Ezequiel deixa um conselho direto aos jovens profissionais: “Estudem a CLT com profundidade, dominem as negociações coletivas, entendam o funcionamento das empresas e, sobretudo, desenvolvam habilidades humanas e estratégicas. A advocacia do trabalho empresarial exige um perfil completo”.
Direito do Trabalho empresarial: como se preparar para um mercado em transformação
Nos últimos anos, o Direito do Trabalho no Brasil passou por transformações que vão muito além das alterações legislativas. A própria forma de atuação dos advogados na área mudou, especialmente para quem escolheu o viés empresarial como caminho. O que antes era visto apenas como uma área contenciosa, hoje demanda atuação consultiva, preventiva e, muitas vezes, pedagógica junto a lideranças e departamentos de RH.
A Reforma Trabalhista de 2017 foi um divisor de águas. Ao flexibilizar pontos importantes da CLT, ela abriu espaço para uma maior negociação direta entre empresas e trabalhadores, por meio de acordos coletivos e individuais. A nova realidade exigiu do advogado não só atualização constante, mas também uma visão estratégica e sensível das relações humanas no ambiente de trabalho.
Quem deseja ingressar ou se especializar no segmento deve, antes de tudo, entender que o conhecimento técnico precisa caminhar lado a lado com habilidades interpessoais. Isso inclui saber se comunicar com diferentes públicos nas corporações, da diretoria ao chão de fábrica, e ter um olhar atento para os detalhes que podem gerar litígios futuros — como cláusulas mal redigidas, contratos genéricos ou a falta de registros de jornada.
O compliance trabalhista, por exemplo, é uma das áreas que mais cresce nas empresas. A criação de políticas internas claras, canais de denúncia, normas de conduta e treinamentos periódicos são hoje estratégias eficazes de mitigação de risco. Cabe ao advogado orientar e acompanhar essa implementação de forma técnica e, ao mesmo tempo, acessível.
Outro ponto-chave está no uso da tecnologia. A popularização do home office e o avanço das ferramentas de controle remoto colocaram temas como direito à desconexão, fornecimento de equipamentos, ergonomia e proteção de dados no centro das discussões jurídicas. Profissionais que dominam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), por exemplo, saem na frente na hora de assessorar empresas em ambientes digitais.
Nesse cenário, a advocacia do trabalho empresarial deixa de ser um nicho e é uma especialização cada vez mais valorizada no mercado. Com o aumento da judicialização e a alta carga de processos trabalhistas no Brasil, empresas estão mais abertas a investir em prevenção — e isso abre espaço para profissionais proativos, que dominem a legislação e saibam traduzir o “juridiquês” para o dia a dia do cliente.
A atuação em comissões, como a Comissão de Direito Empresarial do Trabalho da OAB/GO, também pode ser um diferencial na carreira. Esses espaços de discussão promovem atualização, networking e visibilidade entre os membros da classe. E mais: mostram que o advogado está engajado com o fortalecimento institucional da profissão.
Por fim, vale lembrar: o bom advogado empresarial é aquele que defende, mas também orienta. Que previne, sem ser alarmista. Que ajuda a empresa a crescer de forma ética, segura e sustentável. Afinal, o futuro da advocacia do trabalho passa — cada vez mais — pela capacidade de transformar conflito em prevenção e burocracia em solução.
Entrevista com Dr. Ezequiel
1. Dr. Ezequiel, como nasceu seu interesse pelo Direito do Trabalho, especialmente no viés empresarial?
Minha trajetória no Direito do Trabalho teve início a partir do profundo interesse pelas relações humanas dentro do ambiente produtivo. Sempre me chamou atenção o impacto que um vínculo empregatício mal estruturado pode causar tanto para o trabalhador quanto para o empregador. Com o tempo, percebi que havia um espaço carente de atuação técnica e preventiva voltada às empresas, que muitas vezes enfrentam passivos trabalhistas por ausência de assessoria qualificada. Foi nesse contexto que direcionei minha prática à advocacia empresarial trabalhista, buscando promover segurança jurídica e equilíbrio nas relações laborais.
2. Quais são os principais desafios enfrentados pelos advogados trabalhistas que atuam na defesa de empresas hoje?
Os principais desafios envolvem, em primeiro lugar, a quebra de paradigmas dentro das próprias empresas, que muitas vezes encaram o jurídico como setor reativo e não estratégico. Soma-se a isso o dinamismo das decisões judiciais e as constantes alterações legislativas, que exigem do advogado atualização contínua e capacidade de adaptação. Além disso, é preciso construir defesas técnicas que aliem proteção patrimonial à legalidade e ética, evitando práticas abusivas, sem abrir mão da competitividade empresarial.
3. De que forma a Reforma Trabalhista impactou a advocacia empresarial trabalhista? O que mudou na prática?
A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) trouxe instrumentos que permitiram maior flexibilidade nas relações de trabalho, como o acordo extrajudicial, a possibilidade de negociação direta via CCT/ACT, o trabalho intermitente e a prevalência do negociado sobre o legislado em alguns pontos. Na prática, o advogado passou a ter papel ainda mais estratégico, especialmente no assessoramento prévio e na formulação de contratos e políticas internas alinhadas à legislação. O foco deixou de ser apenas contencioso e passou a ser, cada vez mais, preventivo e consultivo.
4. A prevenção de litígios tem ganhado destaque. Como o advogado pode atuar de forma preventiva junto aos empregadores?
A atuação preventiva começa pela educação jurídica dos empregadores, treinando lideranças, padronizando procedimentos e revendo rotinas que possam gerar passivo trabalhista. O advogado deve realizar auditorias periódicas, revisar contratos de trabalho, analisar escalas de jornada, implementar políticas de compliance e mediação interna de conflitos. A atuação próxima ao RH e à diretoria é essencial para que as decisões empresariais estejam amparadas juridicamente desde o início.
5. Quais erros mais comuns você observa nas empresas quando o assunto é relação de trabalho?
Um erro recorrente é a informalidade nas contratações ou a utilização de vínculos disfarçados (como PJ e estágio), sem o devido respaldo legal. Outro ponto crítico é o descuido com os controles de jornada e banco de horas, além da falta de registros claros quanto ao pagamento de variáveis como comissões e gratificações. A ausência de regulamentos internos, treinamentos e políticas de conduta também contribuem para o aumento de passivos, especialmente em casos de assédio ou acidentes.
6. Na sua visão, como o advogado pode equilibrar a defesa dos interesses do empregador com a responsabilidade social e ética?
A advocacia empresarial deve ser pautada pela legalidade, equidade e boa-fé. Defender o empregador não significa compactuar com irregularidades. Pelo contrário, é função do advogado orientar a empresa a cumprir a legislação e respeitar os direitos fundamentais do trabalhador. O equilíbrio está em construir soluções sustentáveis, que preservem a competitividade da empresa e, ao mesmo tempo, promovam um ambiente de trabalho digno, produtivo e justo.
7. Como a Comissão Especial de Direito Empresarial do Trabalho tem contribuído para o fortalecimento da advocacia trabalhista em Aparecida de Goiânia?
A Comissão tem atuado como um elo entre a advocacia e o setor produtivo, promovendo eventos técnicos, oficinas práticas e debates sobre temas atuais do Direito do Trabalho empresarial. Também temos atuado na articulação com outras comissões da OAB, fomentando a integração dos advogados da subseção e oferecendo suporte técnico aos colegas que atuam na área. Nosso objetivo é capacitar, valorizar e fomentar a advocacia empresarial trabalhista, aproximando o jurídico da realidade empresarial local.
8. A tecnologia e o home office trouxeram novas demandas jurídicas. Como o advogado deve se preparar para essas mudanças?
A nova realidade impõe ao advogado o domínio de temas como controle remoto de jornada, fornecimento de equipamentos, direito à desconexão e privacidade de dados. A LGPD, por exemplo, impacta diretamente a gestão de pessoal em ambientes digitais. O advogado deve se atualizar constantemente, propor cláusulas contratuais específicas e orientar empresas sobre as nuances legais do teletrabalho. A capacidade de compreender os impactos da tecnologia nas relações de trabalho será um diferencial indispensável.
9. Qual foi o caso mais marcante da sua carreira até aqui e o que ele te ensinou como profissional?
Um caso marcante envolveu a estruturação jurídica completa de uma empresa que havia acumulado dezenas de processos trabalhistas. Atuamos desde a gestão dos passivos até a reestruturação de contratos, políticas internas e treinamentos de liderança. Em menos de três anos, conseguimos reduzir drasticamente as demandas e promover uma mudança cultural na forma como os gestores tratavam o jurídico. O caso me ensinou que o trabalho preventivo é, de fato, o melhor investimento que uma empresa pode fazer.
10. Que conselho o senhor daria aos advogados que desejam se especializar e atuar na área trabalhista empresarial?
Estude com profundidade a CLT, jurisprudência atualizada, as normas coletivas e a legislação complementar. Busque entender a lógica empresarial e não atue apenas como técnico, mas como parceiro estratégico do seu cliente. Invista em comunicação, postura ética e gestão de relacionamentos. O advogado trabalhista empresarial precisa ser um profissional multidisciplinar, com visão estratégica, sensibilidade humana e sólida base jurídica. E, acima de tudo, deve estar disposto a aprender constantemente com a prática.
