Inteligência artificial, proteção do consumidor e segurança jurídica ampliam a pressão por regras capazes de acompanhar o crescimento dos negócios baseados em conhecimento
A economia do conhecimento começa a ganhar espaço na agenda regulatória brasileira. Enquanto o Congresso discute a regulamentação da inteligência artificial e as responsabilidades de empresas e plataformas digitais, produtores de conteúdo, educadores, especialistas e empreendedores acompanham decisões que podem afetar cursos online, mentorias, comunidades por assinatura e outros negócios baseados na comercialização de conhecimento.
Fernanda Marinela, advogada e professora de Direito Administrativo, presidente da Associação Brasileira de Infoprodutores (ABIP) — entidade nacional que representa produtores de conteúdo, especialistas, educadores digitais e empreendedores do conhecimento —, avalia que o debate deixou de interessar apenas às grandes empresas de tecnologia. “A economia do conhecimento precisa participar da construção da regulação digital no Brasil. Inteligência artificial, proteção do consumidor e segurança jurídica terão impacto direto sobre quem ensina, produz conteúdo e empreende pela internet”, afirma.
O movimento ocorre enquanto o Brasil tenta definir regras para o uso da inteligência artificial. O Projeto de Lei 2.338/2023, que estabelece normas para o desenvolvimento, o fomento e o uso responsável da IA, está entre as principais discussões regulatórias relacionadas à economia digital no Congresso.
A transformação já alcança atividades diretamente ligadas à produção e à transmissão de conhecimento. Dados divulgados pela OCDE em janeiro de 2026 mostram que mais de um terço das pessoas nos países da organização utilizou ferramentas de inteligência artificial generativa em 2025 — entre estudantes com 16 anos ou mais, o percentual chegou a 75%; entre pessoas empregadas, ficou em 41,1%.
O setor cresceu antes das regras
Até recentemente, boa parte dessas discussões avançava sem uma representação nacional específica do mercado de infoprodutos. Criada em 2026, a ABIP reúne produtores de conteúdo, especialistas, educadores digitais e empreendedores do conhecimento e pretende acompanhar projetos de lei, regulamentações e decisões capazes de interferir no funcionamento do setor.
“Existe uma cadeia econômica específica por trás do mercado de infoprodutos. Há produtores, professores, especialistas, empresas, plataformas, meios de pagamento e consumidores. Quando a regulação não compreende essas relações, aumenta o risco de insegurança jurídica para quem empreende e também para quem compra”, diz Fernanda.
Regular sem conhecer o negócio aumenta o risco
Para a presidente da ABIP, a regulamentação dos negócios digitais não deve ser confundida com redução da fiscalização. O desafio está em estabelecer regras capazes de distinguir práticas legítimas de condutas abusivas e definir com clareza as responsabilidades de empresas, plataformas, produtores digitais e consumidores. “Segurança jurídica para negócios digitais não significa ausência de responsabilidade. Significa estabelecer direitos, deveres e limites para cada agente. Regras claras ajudam a proteger o consumidor e permitem que empresas tomem decisões de investimento com maior previsibilidade”, afirma a advogada.
Na avaliação de Fernanda, esse crescimento exige que a profissionalização acompanhe a expansão dos negócios. “Quando a economia do conhecimento ganha relevância econômica, ela também passa a ser alcançada por discussões tributárias, consumeristas e tecnológicas. O setor precisa ter representação técnica nessas decisões. Não se trata de pedir regras especiais, mas de contribuir para normas que compreendam como esses negócios funcionam”, explica.
Segurança jurídica também virou questão econômica
O impacto das regras sobre inovação, concorrência e produtividade também entrou no debate econômico. Em análise sobre o Brasil publicada em 2026, a OCDE apontou que a redução de barreiras regulatórias pode facilitar a entrada de empresas, ampliar a concorrência e contribuir para ganhos de produtividade.
“A economia do conhecimento já faz parte da economia brasileira e precisa assumir as responsabilidades dessa posição. Isso envolve profissionalizar práticas, proteger consumidores e participar das discussões que definirão as regras dos próximos anos. Sem interlocução, existe o risco de regular uma atividade relevante sem compreender suficientemente quem a movimenta”, conclui Fernanda.
Sobre Fernanda Marinela
Fernanda Marinela é advogada, professora de Direito Administrativo e uma das principais referências nacionais na área jurídica, autora de diversas obras especializadas. Ao longo de sua trajetória, ocupou posições de destaque como Conselheira Nacional do CNMP, Presidente da OAB Alagoas e Conselheira Federal da OAB. Atualmente preside a Associação Brasileira de Infoprodutores (ABIP).
Sobre a ABIP
A Associação Brasileira de Infoprodutores (ABIP) é a primeira entidade de âmbito nacional criada para representar institucionalmente o mercado de infoprodutos e negócios digitais no Brasil.
