Mudanças entraram em vigor neste mês e impactam milhões de microempreendedores.
Desde abril, microempreendedores individuais (MEIs) já precisam se adequar às novas regras para emissão de nota fiscal. As mudanças afetam a forma como os pequenos negócios emitem documentos fiscais eletrônicos, trazendo novas exigências para quem vende produtos e presta serviços.
A medida faz parte de um esforço para padronizar e digitalizar processos, aumentando a transparência e a rastreabilidade das operações comerciais. Veja os principais pontos que todo MEI deve saber.
1. Nota Fiscal de Serviço passa a ser obrigatória
Antes, apenas MEIs que prestavam serviços para empresas eram obrigados a emitir nota fiscal. Agora, a exigência se estende a todas as operações, inclusive para clientes pessoas físicas.
2. Uso do sistema nacional de emissão
A partir deste mês, a emissão de notas fiscais deve ser feita exclusivamente pelo sistema eletrônico disponibilizado pelo governo. Isso substitui sistemas municipais e torna o processo mais padronizado.
3. Cadastro prévio e credenciamento
Para emitir a nota, o MEI precisa fazer um cadastro prévio na plataforma oficial. O processo é gratuito e pode ser feito online, exigindo apenas o CNPJ e alguns dados cadastrais.
4. Fim do papel: tudo digital
A nova regra elimina a necessidade de documentos físicos. Toda nota fiscal será emitida digitalmente e armazenada no sistema, facilitando o controle e evitando extravios.
5. Quem não se adequar pode ter problemas
O não cumprimento das regras pode gerar complicações para o MEI, incluindo dificuldades na regularização fiscal e restrições para emissão de notas futuras.
Adaptação necessária
As novas normas modernizam a gestão fiscal dos microempreendedores, garantindo mais segurança para os negócios. Com o sistema eletrônico, a emissão se torna mais simples e organizada, beneficiando tanto empresários quanto consumidores.
