A regulação coloca direitos litigiosos e financiamento de disputas no centro do debate sobre segurança jurídica e investimentos. Marcos Martins Advogados analisa os impactos para o mercado.
São Paulo, setembro de 2026 — O mercado de special situations ganhou uma nova frente de discussão com a Resolução CMN nº 5.343, que restringe a aquisição, por FIDCs, de direitos creditórios decorrentes de processos judiciais ou arbitrais antes de sua constituição definitiva. A medida, que entra em vigor em 13 de outubro, também estabelece novas exigências de precificação, auditoria e transparência para fundos que já carregam esses ativos.
Gustavo Arbach e Carolina Barboza da Silva, especialistas societários do Marcos Martins Advogados, comentam que a mudança ocorre em um mercado que cresceu rapidamente nos últimos anos. O número de gestoras dedicadas a special situations passou de cinco, em 2015, para 57 em 2026, enquanto o volume disponível para investimento chegou a R$ 17,4 bilhões em junho deste ano, segundo levantamento da Spectra Investments.
A nova regra reacendeu a discussão sobre como estruturar, precificar e financiar ativos de alta complexidade jurídica. Especialistas do Marcos Martins Advogados podem analisar:
Regulação: os efeitos da Resolução CMN nº 5.343 sobre FIDCs, aquisição de direitos litigiosos e estruturas de special situations, incluindo os principais pontos que ainda demandam interpretação jurídica.
Financiamento de litígios: como a restrição aos FIDCs pode afetar o litigation finance e a transformação de direitos litigiosos em capital disponível para empresas e pessoas durante a tramitação das disputas.
Precificação: o papel da análise jurídica na avaliação de ativos cujo retorno depende do desfecho de processos, do valor que será reconhecido e do prazo de recebimento, além da interpretação de contratos e garantias.
Estruturas e segurança jurídica: os impactos da nova regulamentação sobre operações já contratadas e sobre diferentes estruturas utilizadas para aquisição de créditos judiciais, incluindo os pontos de atenção para gestores e investidores.
