A compreensão do sistema de ensino superior dos Estados Unidos exige uma distinção fundamental em relação aos modelos regulatórios existentes em diversos outros países. Nos Estados Unidos, não existe uma única autoridade federal que concentre, de maneira exclusiva, a autorização, o reconhecimento e a acreditação de todas as instituições de ensino superior.
Nesse contexto, o DAPIP — Database of Accredited Postsecondary Institutions and Programs, mantido pelo U.S. Department of Education (USDE), não deve ser interpretado como um cadastro universal de todas as instituições de ensino superior legalmente existentes nos Estados Unidos, tampouco como uma relação de todas as organizações acreditadoras reconhecidas no ecossistema acadêmico norte-americano.
O próprio U.S. Department of Education informa que o DAPIP contém dados comunicados ao Departamento por recognized accrediting agencies e determinadas state approval agencies. O Departamento também esclarece que não acredita diretamente universidades ou programas; sua atuação consiste, entre outras funções, no reconhecimento federal de determinadas organizações acreditadoras. (U.S. Department of Education)
A pluralidade é uma característica estrutural do sistema norte-americano
Nos Estados Unidos coexistem diferentes níveis e mecanismos de supervisão do ensino superior. É necessário distinguir, pelo menos:
- Autorização ou enquadramento jurídico estadual — relacionado à legislação do Estado em que a instituição está constituída ou desenvolve suas atividades;
- Acreditação institucional — avaliação externa da instituição como um todo;
- Acreditação programática ou especializada — avaliação de determinado curso, área profissional ou conjunto de programas;
- Reconhecimento de acreditadores pela CHEA — sistema privado e não governamental voltado predominantemente à garantia da qualidade acadêmica;
- Reconhecimento de acreditadores pelo U.S. Department of Education — sistema federal que possui consequências específicas, especialmente no campo da participação em programas federais;
- Elegibilidade para programas federais, incluindo os mecanismos de assistência estudantil previstos no Title IV.
Essas categorias não são equivalentes e não devem ser utilizadas como sinônimos.
CHEA e U.S. Department of Education não possuem exatamente a mesma função
A própria Council for Higher Education Accreditation — CHEA explica que seu sistema de reconhecimento e o reconhecimento realizado pelo U.S. Department of Education possuem finalidades distintas.
Segundo a CHEA, o USDE reconhece acreditadores que desempenham a função de gatekeepers para recursos e programas federais, enquanto a CHEA reconhece organizações acreditadoras independentemente de desempenharem essa função federal, concentrando sua avaliação em aspectos relacionados à qualidade acadêmica, integridade, melhoria contínua, desempenho institucional e responsabilidade perante o público. (Chea)
Por essa razão, existem acreditadores:
- reconhecidos simultaneamente pela CHEA e pelo USDE;
- reconhecidos pela CHEA, mas não pelo USDE;
- reconhecidos pelo USDE, mas não atualmente pela CHEA;
- que optaram por não buscar determinada modalidade de reconhecimento.
A própria CHEA adverte expressamente contra julgamentos sobre a qualidade de um acreditador, instituição ou programa baseados exclusivamente no fato de constarem ou não em uma das duas estruturas de reconhecimento. (Chea)
Isso demonstra que o DAPIP representa uma parte específica do sistema norte-americano, e não sua totalidade.
A acreditação nos Estados Unidos é essencialmente um processo voluntário
Outra característica importante do modelo norte-americano é a tradição de acreditação voluntária e não governamental.
Diferentemente de sistemas nos quais uma agência nacional de acreditação constitui necessariamente a própria fonte da autorização para uma universidade existir, a acreditação norte-americana desenvolveu-se historicamente como um mecanismo de autorregulação e avaliação por pares.
Entretanto, afirmar que a acreditação é voluntária não significa dizer que ela seja irrelevante ou que nunca possa ser exigida para determinada finalidade.
Uma instituição pode necessitar de acreditação para alcançar objetivos específicos, como:
- participar de determinados programas federais;
- possibilitar o acesso de seus estudantes à assistência financeira federal;
- atender requisitos profissionais ou de licenciamento em determinadas áreas;
- satisfazer exigências previstas na legislação de determinado Estado;
- facilitar transferência de créditos ou reconhecimento acadêmico por outras instituições.
Portanto, a acreditação pode ser formalmente voluntária dentro da estrutura geral norte-americana, mas tornar-se praticamente ou juridicamente necessária para determinados propósitos.
O reconhecimento federal está particularmente relacionado aos programas federais
Este é um dos pontos mais importantes para compreender o DAPIP.
A própria CHEA esclarece que, para o reconhecimento pelo U.S. Department of Education, a acreditação realizada pela organização é utilizada por instituições ou programas para estabelecer elegibilidade para participar de federal student aidou de outros programas federais.
A CHEA informa ainda que existem acreditadores que não podem ser considerados para reconhecimento do USDE justamente porque sua atuação não proporciona acesso a recursos federais, enquanto outros simplesmente optam por não buscar o reconhecimento federal. (Chea)
Consequentemente, seria incorreto transformar o DAPIP em uma espécie de “cadastro nacional obrigatório de universidades norte-americanas”.
Ele possui uma função específica dentro do sistema federal.
Uma instituição pode existir legalmente sem constar no DAPIP?
Sim, dependendo do regime jurídico estadual aplicável à instituição.
A ausência no DAPIP, isoladamente, não demonstra que uma instituição seja inexistente, clandestina ou ilegal.
A questão da existência e da autorização para operar deve ser analisada primeiramente de acordo com a legislação do Estado competente. A própria CHEA diferencia expressamente state licensure de acreditação e observa que uma instituição precisa observar o regime de autorização estadual aplicável antes de desenvolver suas atividades. (Chea)
Além disso, os Estados norte-americanos possuem legislações diferentes. Podem existir mecanismos distintos de:
- licenciamento;
- registro;
- autorização;
- aprovação;
- isenção (exemption);
- instituições religiosas;
- instituições privadas;
- modalidades específicas de educação;
- requisitos adicionais de acreditação.
Por isso, a conclusão sobre a legalidade de determinada instituição deve ser realizada de acordo com a legislação específica do Estado onde ela está constituída ou autorizada a operar.
Uma instituição pode, portanto, estar validamente constituída e funcionar dentro de determinado regime estadual sem possuir acreditação de uma agência reconhecida pelo U.S. Department of Education e, consequentemente, sem integrar o DAPIP dentro dessa categoria.
Isso é completamente diferente de afirmar que essa instituição possui acreditação federal.
São perguntas juridicamente distintas:
“A instituição está legalmente autorizada a operar?”
não é a mesma pergunta que:
“A instituição é acreditada por uma organização reconhecida pelo U.S. Department of Education?”
e também não é a mesma pergunta que:
“A instituição é elegível para participar dos programas federais de assistência estudantil do Title IV?”
O DAPIP deve ser interpretado dentro de sua finalidade
O próprio DAPIP declara que sua base contém informações reportadas ao Departamento de Educação por acreditadores e órgãos estaduais reconhecidos no âmbito federal. O USDE também ressalta que a presença na base não constitui endosso do Departamento à instituição ou programa. (U.S. Department of Education)
Da mesma maneira, a ausência de determinada instituição no DAPIP não pode, isoladamente, ser convertida na conclusão de que a instituição seja ilegal.
Para fazer essa análise corretamente, seria necessário verificar, entre outros elementos:
- em qual Estado a instituição está constituída;
- qual legislação estadual rege suas atividades;
- se necessita de licença ou autorização;
- se opera sob algum regime de isenção;
- quais títulos está autorizada a conceder;
- se possui acreditação;
- qual organização concede essa acreditação;
- se o acreditador possui reconhecimento da CHEA;
- se possui reconhecimento do USDE;
- se a instituição participa ou pretende participar de programas federais.
O próprio sistema reconhece essa pluralidade
A CHEA afirma que algumas organizações acreditadoras e instituições aparecem tanto em suas bases quanto nas bases relacionadas ao USDE, enquanto outras aparecem em apenas uma delas. (Chea)
Isso é particularmente relevante porque demonstra documentalmente que não existe uma equivalência automática entre:
“não consta no DAPIP”
e
“não possui acreditação reconhecida em nenhuma estrutura acadêmica norte-americana”.
Da mesma forma, também não existe equivalência automática entre:
“não consta no DAPIP”
e
“não possui existência ou autorização legal nos Estados Unidos”.
Conclusão
O ensino superior norte-americano está estruturado sobre uma combinação de federalismo, autonomia estadual, acreditação privada, reconhecimento não governamental e reconhecimento federal para finalidades específicas.
O DAPIP é uma ferramenta oficial e relevante do U.S. Department of Education, mas sua função deve ser interpretada corretamente: ele integra o sistema federal de reconhecimento de acreditadores e de instituições e programas reportados por organismos reconhecidos pelo Departamento.
Não é, entretanto, um cadastro universal de existência jurídica de todas as instituições de ensino superior dos Estados Unidos.
A acreditação norte-americana possui tradicionalmente natureza voluntária, embora possa tornar-se necessária para determinados objetivos acadêmicos, profissionais, estaduais ou federais.
Consequentemente, uma instituição de ensino superior pode, conforme a legislação do Estado competente, existir e operar legalmente sem constar no DAPIP. O que não se pode fazer nesse caso é atribuir-lhe, sem fundamento, uma condição diferente daquela que efetivamente possui – por exemplo, afirmar que é acreditada por agência reconhecida pelo USDE ou elegível ao Title IV quando não o é.
A análise tecnicamente correta, portanto, não consiste simplesmente em perguntar “a universidade está no DAPIP?”, mas em determinar qual é seu fundamento jurídico de funcionamento, qual é sua situação perante o Estado, qual sistema de acreditação utiliza e para qual finalidade regulatória determinada acreditação ou reconhecimento está sendo analisado.
Essa formulação preserva a tese central sem cair no erro inverso de afirmar que qualquer instituição fora do DAPIP é automaticamente legal: a legalidade precisa ser verificada conforme o regime estadual específico, enquanto DAPIP, CHEA e Title IV respondem a questões regulatórias diferentes.
