Por Lucas Vinicius Salomé*
Com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do fim da escala 6×1, inicia-se um debate que vai além do impacto econômico imediato para os empregadores. Trata-se de uma alteração com potencial para redefinir a organização do trabalho, a distribuição do tempo de descanso, a dinâmica de setores produtivos e a vida cotidiana dos trabalhadores brasileiros.
Cabe, inicialmente, uma precisão jurídica: por se tratar de uma PEC, o texto não depende de sanção presidencial. Aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional nos termos constitucionais, segue para promulgação pelo próprio Congresso, ato que o incorpora à Constituição Federal.
A transição ocorrerá de forma gradual. Sessenta dias após a promulgação, a jornada semanal passará de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado por semana (sendo um deles, preferencialmente, aos domingos). Após o período de transição, a jornada máxima semanal será reduzida para 40 horas, sem redução salarial.
Antes das controvérsias jurídicas — como escalas especiais, convenções coletivas e banco de horas —, é essencial observar a dimensão social e humana dessa mudança. Dispor de apenas um dia de folga por semana gera um desgaste que ultrapassa o físico. O único dia de descanso costuma ser consumido por obrigações acumuladas: consultas médicas, exames, pendências bancárias, compromissos escolares dos filhos, tarefas domésticas e providências burocráticas. Como a maioria dessas atividades funciona em horário comercial, o trabalhador que só folga no domingo encontra barreiras práticas para organizar sua vida.
Portanto, o debate sobre o descanso semanal ampliado não se restringe ao lazer, mas à autonomia sobre o próprio tempo. O trabalhador é pai, mãe, estudante, cuidador e cidadão. Quando o trabalho absorve quase todos os dias úteis, restam poucas oportunidades para cuidar das demais dimensões da vida.
Outro aspecto central é a saúde física e mental. Doenças ocupacionais como burnout, ansiedade, estresse e depressão ganharam espaço nas discussões trabalhistas. A própria NR-1, ao tratar do gerenciamento de riscos ocupacionais, passou a considerar expressamente os fatores psicossociais. Pressão por produtividade, ausência de pausas e a dificuldade de conciliar vida pessoal e profissional geram impactos graves. Além disso, problemas físicos como LER/DORT, dores na coluna e exaustão afetam milhares de profissionais. Embora um dia adicional de folga não elimine tais doenças, ele proporciona maior margem de recuperação física e mental, reduzindo afastamentos previdenciários e custos sociais e econômicos.
Há quem argumente que muitos trabalhadores usarão o dia extra para buscar renda complementar em aplicativos, vendas ou serviços autônomos. A busca por uma segunda fonte de renda é uma realidade legítima diante do custo de vida. Contudo, ter dois dias livres concede ao trabalhador o direito de escolha: ele pode decidir se precisa gerar renda extra ou se prefere descansar e dedicar-se à família. A liberdade de escolha é um pilar de dignidade.
No ambiente empresarial, a preocupação imediata recai sobre os custos operacionais, sobretudo em setores de funcionamento contínuo (comércio, saúde, hotelaria, segurança e logística). Algumas empresas precisarão criar equipes adicionais, reorganizar turnos ou contratar folguistas. A terceirização também passará por reajustes contratuais para cobrir novas jornadas.
Por outro lado, a mudança tende a acelerar investimentos em tecnologia, automação e processos eficientes — movimento já observado com autoatendimentos e serviços digitais. Cada setor avaliará sua realidade, combinando tecnologia, ajustes de horário e readequação de quadros.
No âmbito contratual, modalidades como o contrato intermitente e a terceirização continuarão aplicáveis, mas exige-se cautela: a terceirização não pode mascarar vínculo empregatício e o trabalho intermitente possui requisitos legais rigorosos, garantindo direitos proporcionais como férias, 13º salário e FGTS.
Quanto às horas extras e ao banco de horas, o novo modelo não impede a jornada extraordinária em situações excepcionais, mas o serviço deve respeitar os limites legais e os adicionais devidos (no mínimo 50%, podendo chegar a 100% em domingos, feriados ou por norma coletiva). O banco de horas também deverá observar os requisitos legais e convencionais aplicáveis, sem servir como instrumento para mascarar a prestação habitual de jornada extraordinária. O ponto crítico nos tribunais será coibir o uso abusivo e permanente de horas extras ou do banco de horas como mecanismos para reconstruir a lógica da escala 6×1, o que configuraria fraude à norma constitucional.
Por fim, os acordos e convenções coletivas continuarão desempenhando papel estratégico na adaptação de regimes especiais, como a escala 12×36 em serviços essenciais.
O fim da escala 6×1 não é uma mudança simples, mas um passo definitivo sobre como a sociedade equilibra produção, rentabilidade, saúde, tempo livre e dignidade humana.
*Lucas Vinicius Salomé é graduado e pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Mackenzie, possui também pós-graduação em Direito Empresarial pela Fundação Getulio Vargas, especialista em Direito do Trabalho e sócio fundador do escritório Raposo Soares e Salomé Advogados.
