Proposta que garante autonomia administrativa, técnica e orçamentária às Procuradorias está pronta para entrar na Ordem do Dia do plenário da Câmara após articulação da ANAPE e da APESP.
Uma proposta que pode redefinir a estrutura da Advocacia Pública no país está mais perto de chegar ao plenário da Câmara dos Deputados — e o avanço ocorre em um momento em que a tramitação de matérias de maior impacto político costuma enfrentar dificuldades por conta da proximidade do calendário eleitoral. A PEC nº 17/2024, que assegura autonomia administrativa, técnica e orçamentária às Procuradorias-Gerais dos Estados (PGEs) e à Advocacia-Geral da União (AGU), está pronta para ser incluída na Ordem do Dia, após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), aprovar o Requerimento nº 4.079/2026, que determina seu apensamento à PEC nº 82/2007.
A medida representa um passo decisivo no processo legislativo porque a PEC nº 82/2007, de conteúdo semelhante, já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por uma Comissão Especial. Com o apensamento, as duas propostas passam a tramitar conjuntamente, aproximando a discussão sobre a autonomia das instituições responsáveis pela representação judicial e consultoria jurídica do poder público de uma eventual análise pelo plenário.
“Esse é o tipo de movimento que pode parecer técnico para quem acompanha o processo legislativo de fora, mas tem um significado político importante. Estamos falando de uma PEC que já tem um histórico de tramitação e que agora passa a ser discutida em conjunto com outra proposta sobre o mesmo tema. Isso torna a autonomia da Advocacia Pública uma pauta mais próxima de uma decisão do Congresso”, afirma José Luiz Souza de Moraes, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP) e diretor da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE).
O requerimento aprovado por Hugo Motta foi apresentado pelo deputado Carlos Sampaio (PSD-SP), autor também da PEC nº 17/2024, elaborada a partir de uma sugestão apresentada por dirigentes da APESP e da ANAPE. A aprovação ocorre pouco mais de uma semana após representantes das entidades se reunirem, em 19 de agosto, com o presidente da Câmara para tratar da autonomia das Procuradorias e defender o apensamento das propostas. O movimento reforça uma articulação que vem sendo construída há três anos para levar o tema ao centro da agenda legislativa.
A estratégia inclui atuação direta junto aos parlamentares da base governista e da oposição, além da realização dos chamados “Dias em Defesa da Autonomia”, promovidos pela APESP e pela ANAPE em 2024, 2025 e 2026. As mobilizações reuniram centenas de advogados públicos federais, estaduais e municipais em Brasília e buscaram ampliar o apoio político à proposta.
Para Moraes, o momento atual demonstra que a discussão conseguiu avançar mesmo diante de um cenário legislativo que tende a ficar mais complexo com a aproximação das eleições. “É importante destacar, inclusive em razão do período eleitoral, que a PEC não gera qualquer impacto orçamentário ou financeiro. Trata-se de uma mudança institucional, que fortalece a transparência, o planejamento e a eficiência na atuação das Procuradorias. A autonomia cria melhores condições para a gestão e para o exercício independente das funções de defesa do patrimônio público, contribuindo para a melhoria dos serviços prestados ao Estado e à sociedade”, afirma o presidente da APESP.
A eventual aprovação da proposta representaria uma mudança relevante no desenho institucional das Procuradorias, ao estabelecer garantias de autonomia administrativa, técnica e orçamentária.
Sobre a APESP
A Associação dos Procuradores de São Paulo (APESP) completou 77 anos de existência. Criada em 30 de dezembro de 1948, é uma das entidades associativas de carreira jurídica mais importantes do país.
Fonte: M2 Comunicação Jurídica
