Está em tramitação desde 28/05/2025 na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar PLP 101/2025, que propõe igualar o seguro-desemprego do empregado doméstico ao dos demais trabalhadores.
Atualmente, o empregado doméstico dispensado sem justa causa pode receber até 3 parcelas de um salário mínimo, conforme as regras da Lei Complementar nº 150/2015.
A proposta prevê que o empregado doméstico passe a seguir critérios semelhantes aos dos demais trabalhadores, incluindo regras relacionadas ao valor das parcelas, número de parcelas, tempo mínimo de trabalho e prazo para solicitar o benefício.
A justificativa apresentada é ampliar a proteção social e promover maior igualdade de direitos entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores.
Importante: a proposta ainda não está em vigor. Enquanto não houver aprovação e entrada em vigor de uma nova legislação, permanecem válidas as regras atuais do seguro-desemprego do empregado doméstico.
Para que o Projeto de Lei Complementar seja sancionado como lei, ainda terá de ser aprovado na Câmara dos Deputados, depois no Senado Federal, para finalmente ser sancionado pelo presidente da República, o que pode levar algum tempo.
Pelo projeto proposto, não haverá impacto financeiro direto para o empregador doméstico. Mas haverá impacto sobre o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que é mantido pela contribuição do PIS/Pasep paga pelas empresas — o mesmo fundo que também tem por finalidade pagar o Abono do PIS, benefício proposto para os domésticos pelo Projeto de Lei Complementar PLP 147/2023, do Instituto Doméstica Legal.
Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, aplaude a iniciativa para que haja igualdade de direitos do trabalhador doméstico, mas considera mais urgente a aprovação do Abono do PIS, que classifica como o único direito que o empregado doméstico ainda não tem. Segundo ele, o PLP 147/2023 foi aprovado em duas comissões no Senado Federal, mas está parado há três anos, sem avançar. Para pressionar o Congresso Nacional, o Instituto mantém uma campanha de abaixo-assinado no site do governo federal.
