Decisão unânime atende a recurso do Serur e abre precedente para todo o setor de intermediação de reservas e hospedagens
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Booking não tem responsabilidade solidária pelos prejuízos materiais e morais causados a uma usuária da plataforma em um incêndio em uma pousada reservada pelo site. A decisão favorável foi obtida em atuação conduzida pelo advogado Luiz Fernando Bandeira de Mello, sócio de Direito Administrativo e Regulatório do Serur, escritório de advocacia nacional com sede em São Paulo.
Com o julgamento, o STJ reformou o entendimento que havia sido originalmente firmado no Tribunal de Justiça Estadual. O advogado do Serur demonstrou no recurso que a Booking presta apenas o serviço de intermediação, não sendo responsável por sinistros ocorridos nas dependências dos estabelecimentos. A cliente, que teve a habitação atingida pelo incêndio, entrou com ação contra a Booking e o estabelecimento hoteleiro.
“A nossa tese é que a Booking presta apenas o serviço de intermediação, não respondendo pela efetiva prestação do serviço, que ocorrerá por conta do parceiro, da pousada. E foi isso que o STJ validou, reformando o entendimento que havia sido originalmente firmado no Tribunal de Justiça Estadual e firmando que a Booking não tem essa responsabilidade”, afirma Luiz Fernando Bandeira de Mello, sócio do Serur.
Em nota, a Booking.com afirma estar satisfeita com o entendimento do judiciário no tema, que reforça o papel da plataforma como conectora de milhares de viajantes pelo mundo a uma enorme variedade de hospedagens e demais serviços, com total comprometimento com a qualidade dos serviços que presta. “Porém, acreditamos que ficou muito bem comprovado por nossa equipe jurídica que não temos como ser responsáveis pelos serviços que, de fato, não prestamos e, portanto, não teríamos como ter qualquer interferência.”
O entendimento firmado pelo STJ reforça os limites da responsabilidade civil das plataformas digitais no país e abre precedente jurisprudencial para todo o setor de intermediação de reservas e hospedagens.
Sobre o Serur
O Serur é um escritório de advocacia nacional full service com 30 anos de atuação e sede em São Paulo, além de unidades em Brasília e Recife, e uma rede de correspondentes jurídicos em todo o território nacional. A banca, que tem 600 integrantes, atende instituições financeiras, grupos industriais, investidores e empresas de grande porte em áreas como contencioso estratégico, tributário, societário, trabalhista, bancário, regulatório, M&A, digital e proteção de dados.
