Paris, 22 de outubro de 2025 — Em sua décima sessão, o Comitê da Convenção sobre o Reconhecimento de Qualificações no Ensino Superior na Região Europeia apresentou uma versão preliminar do Código de Boas Práticas na Prestação de Educação Transnacional, com o objetivo de normatizar as interações acadêmicas que cruzam fronteiras nacionais. O documento traz à tona questões como acordos de colaboração, diplomas conjuntos e a crescente complexidade do credenciamento transfronteiriço.
O Crescimento da Educação Transnacional
A educação transnacional vem ganhando espaço à medida que mais instituições de ensino superior buscam expandir suas fronteiras, seja por meio de parcerias acadêmicas, seja pela criação de programas conjuntos que integram currículos e qualificações de diferentes países. No entanto, essa expansão requer um robusto sistema de regulamentação e reconhecimento das qualificações obtidas em diferentes contextos nacionais. O Código de Boas Práticas, portanto, visa estabelecer diretrizes claras para a colaboração entre instituições de diferentes países, assegurando que a qualidade e a validade dos programas educacionais não sejam comprometidas pela distância geográfica ou pela diversidade de sistemas educacionais.
Credenciamento Transfronteiriço: O Pilar da Educação Globalizada
Um dos pontos principais do documento é o conceito de credenciamento transfronteiriço, que já abordei em diversas matérias e em um dos meus livros. Esse processo assegura o reconhecimento de qualificações emitidas por sistemas educacionais de diferentes países. Em um mundo globalizado, onde os estudantes buscam uma formação de excelência e qualificações amplamente aceitas em diversas jurisdições, o credenciamento transfronteiriço se torna essencial. A parceria entre instituições estrangeiras e locais frequentemente é facilitada por acordos de colaboração, que podem englobar desde o desenvolvimento curricular conjunto até a concessão compartilhada de diplomas.
Dentro desse cenário, o Código esclarece claramente os papéis da instituição concedente — aquela que confere a qualificação, normalmente originária de um sistema educacional consolidado — e da instituição provedora, que oferece o curso ou programa localmente. O equilíbrio de responsabilidades entre essas duas partes é fundamental para garantir que a educação fornecida tenha alta qualidade e que os diplomas ou qualificações emitidos atendam aos padrões internacionais de reconhecimento.
O credenciamento transfronteiriço envolve instituições de ensino que recebem autorização de órgãos de acreditação vinculados ao poder público de outro país. A instituição pode ter sede em uma nação, mas é acreditada por uma agência ou ministério de outra jurisdição. Esse processo reforça a ideia de que a educação não tem fronteiras, e que as agências de acreditação atuam em âmbito internacional. Um exemplo disso é a New England Commission of Higher Education (NECHE), com sede nos EUA, credenciadora da famosa Harvard University, que acreditou a The American University in Cairo (AUC), no Egito, demonstrando a atuação de agências de credenciamento além das fronteiras nacionais.
Tipos de Programas Educacionais: Diplomas Duplos e Conjuntos
O documento também aborda a crescente popularidade dos diplomas duplos e diplomas conjuntos. O diploma duplo, concedido por duas instituições diferentes para um mesmo programa de estudos, tem se tornado uma prática comum, permitindo que os alunos obtenham qualificações distintas, com a possibilidade de escolher entre diferentes currículos e abordagens pedagógicas. Por outro lado, os diplomas conjuntos oferecem uma solução mais integrada, com um único título reconhecido por mais de uma instituição de ensino, atestando a conclusão de um programa coordenado e administrado por essas entidades.
Fraudes Educacionais: Protegendo a Credibilidade do Sistema
No entanto, à medida que o número de programas transnacionais cresce, também aumenta o risco de fraudes educacionais. O Código de Boas Práticas dedica um capítulo específico para o combate a atividades fraudulentas, como fábricas de diplomas, plágio e a oferta de qualificações não reconhecidas. A regulamentação busca garantir que as qualificações concedidas por instituições transnacionais sejam autênticas, respeitando os requisitos legais e acadêmicos estabelecidos por cada sistema educacional envolvido. A integridade do sistema educacional transnacional, portanto, depende de um conjunto robusto de práticas que evitem a exploração de lacunas legais e assegurem que os estudantes estejam recebendo a educação de qualidade prometida.
O Desafio das Instituições não Específicas de País
Outro ponto importante discutido foi a figura das instituições não específicas de um país ou instituições internacionais, que operam fora dos sistemas educacionais tradicionais de um país, muitas vezes com base em acordos supranacionais ou multilaterais. Essas instituições podem oferecer qualificações únicas, que não pertencem a nenhum sistema educacional específico. Embora a flexibilidade dessas instituições seja uma vantagem, o reconhecimento de seus diplomas no país receptor pode ser complicado, uma vez que não há um sistema claro de acreditação nacional. O Código sugere que, para garantir a qualidade, essas instituições devem ser sujeitas a um processo de avaliação rigoroso, com base em critérios internacionais acordados entre os países envolvidos.
O Futuro da Educação Transnacional
A educação transnacional, representada por iniciativas como o credenciamento transfronteiriço, está moldando o futuro do ensino superior em uma era de crescente mobilidade acadêmica e profissional. O Código de Boas Práticas apresentado pelo Comitê da Convenção sobre o Reconhecimento de Qualificações tem o potencial de facilitar a criação de um ambiente mais seguro, transparente e colaborativo para estudantes e instituições. Ao adotar práticas padronizadas, os países podem garantir que a educação transnacional seja um instrumento legítimo de transformação e não um campo fértil para fraudes e abusos.
O impacto desse movimento será fundamental para promover a inclusão educacional, ampliar as oportunidades de aprendizado e garantir que as qualificações obtidas por meio de programas internacionais sejam reconhecidas e valorizadas globalmente, preparando os alunos para uma carreira verdadeiramente global.
- Gabriel César Dias Lopes
Pesquisador e Ph.D em Educação pela European International University (França), com diploma Revalidado pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL). Graduado em Direito e Especialista em Direito Educacional. Fundador, Presidente e Reitor advitam da Logos University International. Primeiro brasileiro homenageado pela Casa Legislativa do Estado do Texas pela sua honra e distinção na área da Educação. Inspetor de QA pela IEAC (UK), autor do Livro: “Conformidade e Excelência: Garantia da Qualidade no Ensino Superior”, Editora Arcádia. Membro e Delegado para o Rio de Janeiro da Academia de Letras e Artes da Guiné-Bissau.
